Integrantes de articulações e redes, organizações e ativistas que trabalham para os Direitos Humanos das mulheres no Brasil, querem alertar para o fato de que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal dos Deputados o Projeto de Lei nº 478/2007, que visa estabelecer os direitos dos embriões (chamados, nascituros). Esse projeto, conhecido por Estatuto do Nascituro, baseia-se na crença que a vida tem início desde a concepção, ou seja, mesmo antes do ovo ser implantado no útero.

Uma das principais consequências da aprovação desse Projeto de Lei é contrariar o ordenamento jurídico vigente ao atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, partindo de uma concepção equivocada de que o nascituro e o embrião humanos teriam o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.

Há aí uma violação clara aos Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, à Constituição Federal e à lei penal vigente – que não pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro – , ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental, e mesmo a vida, das mulheres.

Por isso, o Cebes e demais entidades convidam a todas e todos a participar, assinando e divulgando a Campanha. Acesse as informações necessárias aqui: http://estatutonascituronao.fw2.com.br/