Com o intuito de contribuir com o debate sobre a criação das Fundações Estatais, a partir do Projeto de Lei 92/2007 que tramita na Câmara dos Deputados, a diretoria do Cebes encaminhou, no último dia 8 de abril, carta ao Deputado Federal Pepe Vargas, com considerações sobre o substitutivo ao PL 92/2007 elaborado pelo parlamentar. O Cebes também já manifestou sua opinião a respeito do projeto por meio do documento O Lugar Estratégico da Gestão na Conquista do SUS pra Valer, tornado público em junho de 2007.

O tema da criação das Fundações Estatais – que na área da Saúde poderão representar um avanço na gestão e funcionamento de hospitais públicos – tem sido motivo de polêmica. Em curso na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a discussão já dispõe de dois substitutivos ao projeto original e até manifestações do Ministério Público Federal – a favor e contra o projeto (veja os documentos clicando no Leia Mais).

A seguir, o conteúdo da carta:

Caro Deputado Pepe Vargas

Mais uma vez agradeço em nome da Diretoria do Cebes sua atenção para com a entidade ao solicitar-nos sugestões para seu substitutivo em relação ao projeto das Fundações Estatais. Este reconhecimento é muito importante para nós do Cebes, que temos como uma de nossas prioridades, para este ano, dedicar maior atenção à retomada do canal de comunicação entre a entidade e o Parlamento. Consideramos que seu substitutivo melhorou muito a proposta original do governo, tendo alcançado incluir muitas das sugestões apresentadas. No entanto, sentimo-nos sem condições de apresentar outras propostas de aprimoramento do projeto, nesta etapa atual de encaminhamento.

Sem ignorar a necessidade de mudanças no que tange à gestão e ao funcionamento dos hospitais públicos no país, preocupação que originou a elaboração da proposta das Fundações Estatais, a posição do Cebes tem sido de entender que essa tal solução deve ser pensada sob uma perspectiva sistêmica e à luz de uma proposta geral de Reforma do Estado e da Administração Pública Brasileira, capaz de responder aos desafios atuais do SUS, tanto em relação à qualidade e à eficiência, sem perder de vista a necessidade de fortalecimento da autoridade pública e das carreiras profissionais. A discussão sobre as Fundações Estatais foi sempre limitada porque não se propôs a desenhar uma Reforma do Estado nem mesmo no setor saúde. Precisamos pensar em instrumentos que, mais além de respostas à crise conjuntural, sejam estruturantes de uma reforma democrática do estado, o que, no caso do setor saúde, significa fortalecer o SUS e garantir sua organicidade e integração sistêmica para assegurar a centralidade do cidadão usuário.

O projeto das Fundações Estatais pretende dar resposta a muitas de nossas indagações e por isto vemos muitos pontos positivos nesta proposta. No entanto, seguem obscuros outros tantos pontos, tais como: (i) como será efetivado o exercício do controle social no âmbito das Fundações; (ii) as vantagens e os riscos associados à contratação com base na CLT e à adoção de planos de cargos e salários próprios para os funcionários das Fundações; (iii) a ausência de garantias de que as relações contratuais entre as Fundações e o contrato de gestão sejam firmadas sob a lógica da coordenação sistêmica do SUS e que, também, sejam publicizadas (transparentes); (iv) a falta de garantias de que a aplicação de recursos para a instalação e o funcionamento das Fundações Estatais não resultará na subtração de recursos hoje alocados na realização de outras ações de saúde. A nosso ver, o enfrentamento desses pontos requer o aprofundamento do debate em relação a um projeto integral de reforma da gestão setorial.

Por isto, decidimos manter nossa posição de buscar um debate mais aprofundado durante este ano e, temos certeza, você nos poderá ajudar muito com sua participação qualificada. Sabemos que os tempos do Governo, Congresso e Sociedade Civil nem sempre se compatibilizam, mas esperamos poder contribuir para a geração de uma proposta mais abrangente de Reforma do Estado que alcance legitimidade social.

Abraços,

Sonia Fleury
Presidente do Cebes

DOCUMENTO SOBRE O TEMA:

CEBES_carta ao Dep Pepe Vargas