O Senado votou no último dia 7 de dezembro a regulamentação da Emenda 29, que  descreve o que é investimento na saúde e quais os percentuais mínimos para Municípios, Estados e União. O texto espera sanção presidencial.

O projeto obriga investimento mínimos de 12% das receitas para Estados e 15% para os Municípios.  A União fica responsável por investir o mesmo que o empenhado no ano anterior mais a variação do PIB (quando positiva).

Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 86 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente no governo federal. Os estados, por outro lado, serão obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

A regulamentação da PEC define o que é gasto na saúde, como vigilância epidemiológica e sanitária,  capacitação do pessoal, gestão e infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados e a remuneração de pessoal em exercício na área.

Ficam excluídos dos recusos da Saúde: despesas com o pagamento de inativos e pensionistas, a merenda escolar, a limpeza urbana e a remoção de resíduos, as ações de assistência social e as obras de infraestrutura. Veja aqui uma matéria do CEBES sobre financiamento.

“Sim” é a favor dos 10% e “não” é contra.

Fontes: CEBES, Agência Senado.