Financiamento da saúde: aumento de investimentos e o caso de Campo Grande

Por Ronaldo de Souza Costa*

Não deve ser uma reivindicação tão simples o aumento dos investimentos na saúde, como se o aumento do investimento fosse resolver a crise de falta de assistência qualificada em todos os níveis de atendimento prioritário no setor privado – como tem ocorrido desde a criação do SUS, independentemente das ideologias dos governos. Aprovamos um modelo de Sistema na 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, lutamos para reafirmá-lo na Constituinte de 1988 e o desconstruímos com as práticas posteriores dos Governos.

Falando de uma realidade concreta, objeto da nossa análise, pegamos como exemplo o município de Campo Grande/MS. Dos 100% dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, segundo apurou a CPI da saúde da Assembleia Legislativa de MS, 78% do total dos recursos são destinados diretamente para compra de serviços da iniciativa privada. Os 22% restantes são destinados para dois hospitais, uma maternidade e toda rede ambulatorial pública.

Mas ainda há que ressaltar que o interesse privado desenvolveu formas de se apropriar também dos recursos nas instituições públicas, através da proposital desativação de serviços próprios para compra de serviços privados em unidades próprias do poder público com terceirizações de serviços.

Inicialmente, as terceirizações ocorriam apenas em atividades que não eram reconhecidas como atividade-fim, como segurança patrimonial. Depois, entrou em outras áreas, que notadamente deveriam estar reconhecidas como atividade fim (como, por exemplo, a limpeza hospitalar e de unidades de saúde). E por último, percebendo a incapacidade e a lenta velocidade do poder público no controle dos processos de terceirização, a transferência de serviço público para serviço privado em unidades públicas do SUS saiu completamente de controle, estimulada por gestores privatistas e atingindo lavanderias hospitalares, alimentação e nutrição (inclusive as parenterais – de alto custo), laboratórios e serviços de radiologia, dentre tantos outros.

Então, dos 22% que seriam destinados às unidades públicas próprias do SUS, pelo menos 50% destes recursos (11% do total) são destinados para serviços terceirizados. Assim, dos 100% do total do Fundo Municipal de Saúde, 89% são investidos no setor privado, e apenas 11% em serviços próprios das unidades públicas de saúde.

Além da distribuição ilegal dos recursos (“… a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar…”), serviços contratualizados e pagos não são oferecidos à população. Por exemplo, analisando os contratos firmados entre a prefeitura Municipal de Campo Grande entre os anos de 2011 e 2012, percebemos a seguinte realidade:

Como podemos perceber, segundo o DATASUS, dos 1249 leitos/dia contratados e remunerados pelo Gestor Pleno Municipal, apenas 706 foram efetivamente ocupados, considerando:

• a quantidade de Autorizações para Internações Hospitalares (AIHs);
• a quantidade de Internações;
• os dias de Permanência; e,
• a Média de Dias de permanência por Internação por unidade de saúde.

Não existe, no DATASUS, um sistema de contagem direta da média de internações por dia nas instituições de saúde. E a desativação de leitos ocorre tanto no setor público quanto no setor privado – leitos pagos e não oferecidos, uma apropriação indébita de recursos do SUS.

É necessário que o investimento, primeiro, seja público, exclusivamente no setor público.

Hoje, além dos repasses por pagamentos de serviços nos níveis municipais, através dos Fundos Municipais de Saúde, os Governos repassam recursos para instituições filantrópicas para custear equipamentos, construções, reformas, etc. em instituições privadas com dinheiro público.

Quando chegam os recursos públicos, as instituições podem utilizá-los para atender demandas na proporção: 60% SUS e 40% privada. Isto demonstra que o setor público custeia a infraestrutura para atendimentos privados e de convênios, atende pacientes de convênios, e não tem cuidado da edificação da própria rede de atendimento, mediante uma articulação de gestores privatistas, propositadamente para gerar a necessidade de compra de serviços privados para voltar o orçamento público para o setor privado.

Até projeto para renúncia fiscal de instituições filantrópicas isentas de impostos foi proposto pelo Governo Federal (Portaria Ministério da Saúde nº 535, de 8 de abril de 2014 ), obrigadas a descontar Imposto de renda, FGTS e INSS nos salários a parte dos trabalhadores, e recolherem os recursos junto à receita Federal.

Muitas instituições privadas descontavam os impostos dos salários dos trabalhadores e não recolhiam. Na verdade, enquadram-se na condição de sonegadoras e deveriam estar sujeitas ao rigor da lei, não acariciadas e perdoadas por cometerem fraudes contra os trabalhadores e contra o Governo, conforme prevê o Artigo terceiro do PROSUS:

“… Art. 3º PROSUS consiste na concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, participam de forma complementar do SUS e se encontram em grave situação econômica e financeira”.

Seguindo esta lógica de financiamento, os recursos públicos para a saúde sempre serão insuficientes.

É necessário que o Governo recupere a política de estruturação do SUS em todos os níveis de complexidade, em unidades próprias, planejando metas anuais para a edificação da própria rede de assistência, com padrões de qualidade adequados à saúde. É necessário que o Governo institua uma política mais definitiva de carreira para os profissionais de saúde, tal qual já existe em outros ministérios. É necessário que o Governo estabeleça políticas de formação de profissionais adequadas ao perfil epidemiológico necessário ao País, e que estabeleça políticas de educação continuada para os profissionais em atuação.

Sem recursos, sem estrutura, sem formação adequada e sem permitir a acumulação do conhecimento, que se renova com tanta velocidade, como o da área da saúde, será impossível desenvolver políticas permanentes que atendam às necessidades da população – bem diferente de políticas provisórias campanhistas.

*Ronaldo de Souza Costa é médico em Campo Grande.