Postamos abaixo o balaço da aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional n? 29 feito pela Frente Parlamentar da Saúde

Brasília, 08 de dezembro de 2011

Regulamentação da Emenda Constitucional 29

Os pontos positivos e negativos do texto aprovado pelo Senado

Passados nove anos, finalmente o Congresso Nacional cumpriu seu papel e resolveu o imbróglio que se transformou a Regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa percentuais mínimos de investimentos da União, estados e municípios com a saúde. Na noite da última quarta-feira (07) o plenário do Senado confirmou o texto da Câmara, com pequenas alterações, exatamente como queria o Palácio do Planalto. Com isso, a sistemática atual de definição orçamentária para a saúde foi mantida, com os estados tendo que investir 12% em saúde, os municípios 15% e a União tudo o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se por um lado o texto impede desvios de recursos da saúde, prática ainda comum em alguns estados, do outro não enfrenta o maior problema do Sistema Único de Saúde (SUS), que é o desfinanciamento. O texto, que ainda precisa da sanção da presidente Dilma Rousseff, também não traz nenhum novo tributo para a saúde, como queria o Palácio do Planalto. A Contribuição Social da Saúde (CSS) foi definitivamente sepultada.

Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o texto aprovado traz apenas dois avanços: o primeiro, a derrubada do dispositivo que retirava as verbas do Fundeb (Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação) da base de cálculo a ser aplicada pelos estados. Com isso, R$ 7 bilhões não serão retirados anualmente do gasto do SUS. O segundo, a definição do que são ações e serviços de saúde, para impedir que alguns estados invistam os recursos do SUS em saneamento, hospitais militares, institutos de previdência, restaurante popular e pagamento de aposentados, por exemplo. “Dinheiro da saúde é para parto, vacina, programa de Saúde da Família, medicamento, cirurgia cardíaca e UTI”, ressaltou Perondi.

O parlamentar lamenta que alguns estados ainda estejam longe de gastar os 12% na saúde, previstos na Emenda Constitucional 29. Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os casos mais gritantes, pois investem apenas 6%. Com a impossibilidade dessas “maquiagens”, espera-se a destinação de mais R$ 4 bilhões pelos estados à saúde por ano. “Muito pouco, se levarmos em conta o que disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, de que a necessidade é de R$ 45 bilhões por ano”, recordou Perondi.

O problema de financiamento do Sistema Único de Saúde, na avaliação do deputado Darcísio Perondi, não está sendo enfrentado e as pessoas vão continuar morrendo nas filas, sem atendimento. A Frente Parlamentar da Saúde e as dezenas de entidades nacionais parceiras, com o aval da 14ª Conferência Nacional de Saúde, defendiam o texto que os senadores já haviam aprovado por unanimidade em 2008, obrigando a União a investir o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas com a saúde.  Hoje, o gasto federal não passa de 7,5%.  Na prática, o texto que vai à sanção presidencial não vai representar nenhum centavo a mais da União para o SUS, que prima pela integralidade e pela universalidade e dele dependem 190 milhões de brasileiros.

A verdade, explicou Perondi, é que a União vem deixando a responsabilidade para as prefeituras, que gastam, em média, 19,5% de suas receitas na saúde. Em 1980, a esfera federal respondia por 75% dos gastos com saúde. Hoje, responde com menos de 40%, cerca de 1,75% do PIB. No Brasil, se gasta com saúde o equivalente a R$ 1,82 por habitante/dia. Os gastos públicos com saúde, nas três esferas de poder, mal chegam a 3,6% do PIB. Para o Brasil responder à universalidade, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), precisaria gastar pelo menos 6%.

O Orçamento da Saúde para 2012 é de apenas R$ 79,5 bilhões, R$ 8 bilhões a mais que o previsto no Orçamento de 2011. “O Governo Federal vai ter que se virar para encontrar novos recursos para a saúde e transformar o discurso em realidade. Sem enfrentar o problema do financiamento, não tenho dúvidas de que o SUS, o maior plano de saúde do mundo e o maior bem de todos os brasileiros, está ameaçado”, alertou Perondi.

Regulamentação da Emenda Constitucional 29