O secretário extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais, Bernard Appy, em nome do Ministério da Fazenda, se reuniu com o Movimento em Defesa dos Direitos Sociais Ameaçados pela Reforma Tributária (do qual o Cebes faz parte) no dia 17/6 para discutir a proposta de reforma tributária (PEC 233/2008). Representado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) e pelo economista Evilásio Salvador, assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socieconômicos (Inesc), o movimento alertou para os riscos que o projeto traz para a Seguridade Social pois acaba com impostos exclusivos da área ao fundir as contribuições sociais num único imposto de valor adicionado, o IVA-F. “O texto atual da reforma acaba com as fontes exclusivas para a área de seguridade e estabelece limites para os gastos com demandas sociais”, avisou Perondi que entregou o Manifesto em Defesa da Seguridade Social na Reforma Tributária.

Segundo o deputado, o ministério da Fazenda comprometeu-se a não apoiar mudanças no sistema tributário que representem prejuízo para a rede de proteção social e informou que o deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator do projeto, deverá resolver a questão. Na avaliação da presidente do Cebes Sonia Fleury, uma das coordenadoras do movimento, esta primeira reunião com o Ministério mostra que o governo está disposto a ouvir o movimento social. “Em princípio, é uma vitória nos terem reconhecido como um ator importante, ouvido nossas posições e tentado negociar. O fato de a Fazenda não querer ficar com a pecha de destruir a Seguridade é tudo que precisávamos”, disse.

Vale citar que a PEC unifica as contribuições PIS (Programa de Integração Social, hoje destinado ao Seguro-Desemprego), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Salário-Educação e CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, destinada à infra-estrutura de transportes) em um único imposto: o IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado Federal). Incorpora também a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ao IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica). Para tentar recompor os recursos da Seguridade e da Educação, a Reforma Tributária prevê que estas áreas serão ressarcidas por determinados percentuais do bolo arrecadado pelos impostos IVA-F, Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados.

Em outra reunião, realizada na tarde do dia 17/6, no gabinete da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), Mabel e Bernard Appy apresentaram propostas de mudanças: manutenção da CSLL na base do financiamento da Seguridade Social; e explicitação no texto constitucional que a perda de recursos da contribuição previdenciária, de R$ 24 bilhões, será compensada com recursos do orçamento fiscal. Para Evilásio, convidado pela deputada Jô, as alterações não são suficientes para garantir recursos adequados à Seguridade Social. Ele pediu nova reunião com Mantega que deverá ocorrer segundo Appy ainda essa semana. “Em síntese, o governo através do Ministério da Fazenda quer conversar oficialmente com o movimento e apresentar mudanças na proposta”, concluiu.

O mesmo pensa Sonia: “Como manter a condição atual, na qual o governo tem que cobrir os gastos, quando as fontes específicas não são suficientes? Como manter o status atual se os subsídios e outras benesses da política econômica não incidem sobre o cálculo das fontes da Seguridade Social?”, questionou. É preciso, segundo ela, usar o argumento de que houve uma forte redução da arrecadação, em parte por causa da redução do IPI sobre alguns setores estratégicos. “Se a reforma já estivesse aprovada isso significaria que uma política econômica correta inviabilizaria a Seguridade Social”, salientou. Sonia propôs que a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) calcule o que essa proposta representa em termos de recursos.

Apesar de discordar da manutenção da CSLL, Mabel informou na reunião que irá acatar a decisão do governo. Para o relator, a reforma tributária vai garantir R$ 5 bilhões a mais para a área da seguridade, além de aumentar a renda individual do trabalhador. “Ele explica que, no caso de um trabalhador com renda mensal de R$ 1 mil, a reforma vai proporcionar um ganho de R$ 200”, disse Evilásio ao informar que, havendo mudanças, será necessária uma
nova PEC para a qual seriam recolhidas assinaturas para substituição e aprovação em plenário.

No dia 24/6, às 8h30, o Movimento em Defesa dos Direitos Sociais Ameaçados na Reforma Tributária, que representa mais de 100 entidades da sociedade civil brasileira, se reúne com parlamentares para discutir os direitos sociais ameaçados na PEC 233. O encontro é promovido na Vila Chocolate da Câmara dos Deputados.