Uma decisão da 13ª Vara da Justiça Federal em Brasília condenou o governo do Distrito Federal (DF) a pagar mais de R$ 200 milhões, corrigidos monetariamente, ao Sistema Único de Saúde (SUS). Proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a ação alega que o governo local não aplicou os recursos mínimos exigidos por lei em ações e serviços públicos de saúde entre os anos de 2001 e 2004.

Desde 2000, uma emenda à Constituição da República (CF) obriga União, estados e municípios a investir um percentual mínimo do orçamento na área da saúde. Segundo o Procurador da República Peterson de Paula Pereira, autor da ação, é a segunda vez que a Justiça determina que uma unidade da Federação aplique devidamente os recursos em saúde – o outro caso ocorreu em Minas Gerais. Há ainda uma outra ação contra a União, também proposta pelo MPDFT, exigindo que o déficit de R$ 2,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde seja coberto. Segundo uma denúncia, a dívida com a saúde pública se acumula desde 2000. O processo aguarda julgamento na 7ª Vara da Justiça Federal no DF. Para o Procurador, o fato de existirem duas decisões favoráveis ao cumprimento da lei não indica que a ação relativa à União seguirá o mesmo caminho.

– Eu entendo que essa decisão não fortalece nem enfraquece a possibilidade de a União ter que pagar os débitos, cada juiz tem uma forma diferente de entender. Além disso, os critérios que definem como o DF aplica dinheiro na saúde são diferentes dos critérios da União e dos estados. O que existe em comum é a relutância de aplicar o dinheiro devidamente.

Pereira também acredita que a decisão relativa ao DF representa uma vitória. “As práticas reiteradas de descumprimento das exigências mínimas em saúde são mais um fator a explicar o caos que se instalou no SUS no DF. Resgatar um sistema de saúde que trate com qualidade e dignidade os cidadãos do DF passa, necessariamente, por saldar essa dívida o mais rápido possível”. A Procuradoria-Geral do DF informou que vai recorrer da decisão.

Fonte: Cecovisa