EM DEFESA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA

As entidades abaixo assinadas, reunidas em Brasília no dia 30 de janeiro de 2008, reafirmam sua articulação em defesa do SUS e Seguridade Social.

Defendem a continuidade de luta por um financiamento definido, definitivo e suficiente que deverá ser assegurada pela votação imediata no Congresso Nacional da regulamentação da EC-29.

Defendem como recursos mínimos indispensáveis à saúde, aqueles negociados entre o Governo e Oposição no dia 12 de dezembro de 2007, no Senado Federal.

Defendem a proposta de regulamentação da EC-29, discutida e aprovada nas últimas Conferências Nacionais de Saúde e no Conselho Nacional de Saúde e pelas várias entidades do movimento social, pelos Conselhos de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (CONASS-CONASEMS), pelas Comissões Temáticas da Câmara e do Senado e negociada no Senado constante do Relatório do Senador Augusto Botelho: mínimo de 10% da Receita Corrente Bruta da União de forma escalonada, 12% da Receita de Impostos dos Estados e 15% da Receita de Impostos dos Municípios e com o conteúdo normativo do PLP 01, aprovado na Câmara.

Defendem uma proposta de recursos federais para a saúde para o ano de 2008, tendo como ponto de partida para melhorar a eficiência e qualidade R$ 58 bilhões.

Defendem a busca de todas as alternativas possíveis para que se garanta fonte de receita que assegure financiamento definido, definitivo e suficiente para a saúde.

PRÓXIMOS PASSOS:

1) Definiu-se a necessidade de construir uma agenda de mobilização para a aprovação imediata da Regulamentação da Emenda Constitucional 29.

2) Será solicitada audiência pública no Senado Federal já no mês de fevereiro para discutir a regulamentação da EC-29.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

ABRASCO – Associação Brasileira de Pós-Graduação de Saúde Coletiva
ABRES – Associação Brasileira de Economia em Saúde
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
CONASS – Conselho Nacional de Secretários de Saúde
CONASEMS – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
IDISA – Instituto de Direito Sanitário Aplicado
CT – SIOPS – Câmara Técnica do Sistema de Informações de Orçamentos Públicos em Saúde