O Movimento Direitos Humanos das Mulheres no Brasil lançou uma petição pública contra a aprovação do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007). O documento já conta com mais de 150 mil assinaturas e será enviado aos deputados federais da Comissão de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei visa atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, dando-lhe o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Isto significa que  o embrião terá mais direitos que a mulher, mesmo quando a vida e a saúde das mulheres estiverem em risco.

De acordo com o texto da petição, o Estatuto viola diretamente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente, pois as leis atuais não punem o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro.

O Estatuto do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental e até mesmo a vida das mulheres. Além disso, propõe o pagamento de uma espécie de “Bolsa-estupro” a gestações que resultarem de estupros.

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Veja aqui a íntegra do PL 478/2007.