A COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO CONDEGE, vem apresentar nota técnica sobre a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020 do Ministério da Saúde. A referida portaria dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, e traz mudanças substanciais no tocante ao atendimento humanizado de meninas, adolescentes e mulheres, no âmbito dos serviços de saúde de acolhimento e atendimento às vítimas de violência sexual.