Nota de repúdio ao desrespeito que o Congresso e o Governo vêm tendo com o Movimento Saude+10 com a aprovação da PEC 22A/2000 pelo Senado, que destina um valor muito menor para a saúde pública que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n. 321/2013, o qual estabelece a aplicação de pelo menos 10% das Receitas Correntes Brutas da União em ações e serviços públicos de saúde.

23 de novembro de 2013

Muito nos espanta e preocupa que, na 3ª feira, dia 12/11, o Senado Federal tenha aprovado a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), que vergonhosamente estabelece montantes de recursos muito menores para financiar as ações e serviços públicos de saúde do que havíamos proposto no Projeto de Lei de Iniciativa Popular n. 321/2013, o qual foi aprovado pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados.

Estamos falando de uma diferença de quase R$ 200 bilhões, pois se a PEC aprovada dispõe que o governo deve aplicar na saúde 13,2% da Receita Corrente Líquida em 2014, aumentando progressivamente até 15% em 2018, o Projeto de Lei estabelecia aplicação de pelo menos 10% da Receita Corrente Bruta da União. Enquanto a PEC resulta num aumento de recursos de apenas R$64 bilhões até 2018, a iniciativa popular significaria R$ 257,1 bilhões. É muita diferença.

E mais do que a diferença, sinaliza que estamos, mais uma vez, perdendo a oportunidade de priorizar o que realmente é de interesse da população, no lugar de continuarmos a destinar parcela Exorbitante de nossos recursos para a reprodução do capital financeiro, credor insaciável de uma dívida não auditada. Vemos que um mesmo governo aumenta os recursos numa proporção muito menor para o SUS e numa proporção muito maior para o mercado privado de saúde, por exemplo, por meio dos subsídios fiscais (com dedução integral dos gastos privados com saúde do IR devido) e, de dois meses para cá, com a permissão para as operadoras de planos privados de saúde não pagarem Pis-Pasep e Cofins (lei de aplicação retroativa).

Os recursos derivados da PEC não são suficientes para atender as necessidades de saúde da população brasileira, considerando um sistema público integral, universal e que atue no sentido da diminuição da desigualdade no acesso, no uso de serviços e pela qualidade do atendimento recebido.

A PEC também é insuficiente para atender às demandas por serviços públicos de saúde de qualidade, expressas nas recentes manifestações populares. Se a população clama por serviços de qualidade e se organizou para apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, não é essa a resposta que espera, mas sim a aprovação final dos 10% da Receita Corrente Bruta.

Associação Brasileira de Economia da Saúde – Abres
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde – Ampasa
Centro Brasileiro de Estudos sobra a Saúde – Cebes
Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa