:: Julita Lemgruber

Sob o título de “O novo filão eleitoral” O GLOBO publicou (29/4) reportagem denunciando que as chamadas comunidades terapêuticas, iniciativas da sociedade civil destinadas ao “tratamento” de dependentes de drogas, estão sendo utilizadas politicamente por parlamentares e, pior, estão em vias de receber polpudas verbas federais.

O robusto relatório do Conselho Federal de Psicologia, divulgado em 2011, que organizou inspeções em 68 desses locais, denuncia que a assistência aí ofertada, além de carecer de regulação governamental, “fundamenta-se em princípios que contrariam pressupostos que orientam as políticas públicas… e se inscrevem no campo de práticas sociais invisíveis ou subterrâneas” onde os mais fundamentais direitos são desrespeitados, onde os internos são constrangidos a participar de atividades religiosas e onde muito raramente são encontrados profissionais de saúde.

Pois bem, este quadro dramático e vergonhoso pode piorar muito se for aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei de autoria do deputado Osmar Terra (PL 7663/10), com relatoria do deputado Givaldo Carimbão, ele mesmo mantenedor da Fazenda Vila Nova, inscrita na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para receber dinheiro público.

O PL 7663/10 sacramenta a internação compulsória de dependentes químicos criticada por juristas como inconstitucional e condenada por profissionais da área da saúde como uma excrescência. O relator especial da ONU sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes sustenta que a internação forçada de dependentes químicos constitui tortura.

É absolutamente inaceitável, incompreensível e inadmissível que o governo federal endosse o PL 7663/10. A presidente Dilma Rousseff, historicamente comprometida com os direitos humanos, vítima, no passado, da abominável prática da tortura, não pode permitir que seu governo seja, no futuro, acusado de ter assistido inerte à instalação no país de tal descalabro jurídico e médico do qual serão vítimas os pobres e despossuídos.
Importante enfatizar que no Congresso Internacional sobre Drogas, realizado em Brasília entre 3 e 5 de maio últimos, reunindo mais de 700 participantes e inúmeros palestrantes internacionais, entre profissionais dos mais respeitados em suas áreas (da neurociência à psiquiatria, das ciências sociais ao direito), representantes de ONGs e ativistas de direitos humanos, foi divulgada e aprovada a “Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida”.

O documento, além de condenar o PL 7663/10, chama governo e população a refletir sobre os danos gravíssimos da política proibicionista na área das drogas que “infringe garantias fundamentais previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade, impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo”. Por tudo isso, está mais do que na hora de o governo e a sociedade debaterem com seriedade a questão das drogas. Está mais do que na hora de a presidente Dilma Rousseff impedir que sua biografia seja comprometida pelo apoio de seu governo ao PL 7663/10.