Direitos humanos e saúde: possíveis caminhos para a justiça

por Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Maria Aglaé Tedesco Vilardo – ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) – e Maria Helena Barros de Oliveira – Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp), Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural (DIHS).

ESTE NÚMERO TEMÁTICO REPRESENTA A PRODUÇÃO do primeiro Mestrado Profissional Justiça e Saúde para a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), produto do Convênio 001/2016 celebrado entre a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e a Emerj.

O sucesso deste investimento fica patente pela qualidade das pesquisas realizadas pelos juízes, que refletem não só a excelência do conhecimento ministrado, mas também e principalmente o processo evidente de humanização e desenvolvimento de competências vinculadas à sensibilidade, reflexão e crítica por que passaram esses alunos, que exercem a magistratura.

Esse amadurecimento e essa autorreflexão, aliados ao conhecimento, formaram pessoas melhores, o que desagua felizmente na maior qualificação e responsabilidade de quem irá julgar seu semelhante. A magistratura ganha com este diálogo, mas a conquista é da sociedade, que passa a ver uma aproximação dos seus problemas reais com uma justiça nova, um Poder Judiciário em preparo contínuo para enfrentar os desafios da contemporaneidade após tantas conquistas biotecnocientíficas. O Judiciário que insiste em ter o humano à sua frente e não o processo, conversando com o mundo e com as demais instituições.

Por outro lado, o Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural (DIHS), da Ensp, vinha construindo uma trajetória de formação por meio do mestrado profissional muito consistente no campo dos direitos humanos e saúde, privilegiando questões como justiça, cidadania, judicialização, violências de gênero, sistema prisional e saúde, raça e etnia, entre outros temas. Na perspectiva do aprofundamento da questão direitos humanos e saúde, foi necessária uma aproximação com o Poder Judiciário, que se concretizou com vários eventos entre o DIHS e a Emerj desde o ano de 2003.

A conjugação de interesses mútuos que culminou com a realização do Curso de Mestrado Profissional viabilizou o aprofundamento de questões muito importantes no campo da saúde e as possibilidades da prestação da tutela jurisdicional, que se destaca pelo compromisso com a busca pela justiça.

É importante destacar que a escolha para publicação na revista ‘Saúde em Debate’, por intermédio do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), entidade nacional criada em 1976, ‘cuja missão histórica é a luta pela democratização e a defesa dos direitos sociais, em particular o direito universal à saúde’, deve-se à importância e à respeitabilidade acadêmica da referida revista.

Finalmente, o direito à saúde está inserido nas relações do sujeito de direitos com o mundo em que vive, com seu nível de desenvolvimento, com a incrementação do reconhecimento da igualdade humana, com a participação de populações vulneráveis, como os transexuais, com o antirracismo, inclusive em relação às crianças órfãs, com a devida informação de sujeitos de direitos e dos profissionais que atuam em auxílio à justiça e à saúde, com os avanços feministas, no reconhecimento da condição das mulheres e sua emancipação, com a aplicação das convenções internacionais para as pessoas de qualquer idade com deficiência seja física ou cognitiva, com saneamento básico e nutrição, com as questões que envolvem a saúde nas prisões, entre outros. A saúde como direito humano, mas sobretudo como instrumento de emancipação social. “Temos o direito a ser iguais quando a diferença nos inferioriza, temos o direito a ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza”.

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

Direitos humanos e saúde: possíveis caminhos para a justiça | por Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Maria Aglaé Tedesco Vilardo, Maria Helena Barros de Oliveira

ARTIGO DE OPINIÃO

Direitos humanos, justiça e saúde: re?exões e possibilidades | por Maria Helena Barros de Oliveira, Marcos Besserman Vianna, Gabriel Eduardo Schütz, Nair Teles, Aldo Pacheco Ferreira

O Poder Judiciário em tempos de Estado-Empresa: o caso da ‘saúde pública’ | por Rubens Roberto Rebello Casara

ARTIGO ORIGINAL

Meu corpo, minhas regras: mulheres na luta pelo acesso ao serviço público de saúde para a realização do aborto seguro | por Simone Dalila Nacif Lopes, Maria Helena Barros de Oliveira

Crianças e adolescentes acolhidos no estado do Rio de Janeiro: a adoção é a solução? | por Sandro Pitthan Espindola, Marcos Besserman Viana, Maria Helena Barros de Oliveira

A judicialização da saúde: uma atuação da magistratura na sinalização da necessidade de desenvolvimento e de implementação de políticas públicas na área da saúde | por Soraya Pina Bastos, Aldo Pacheco Ferreira

Judicialização de medicamentos no Estado do Rio de Janeiro: evolução de 2010 a 2017 | por Letícia de Oliveira Peçanha, Luciana Simas, Vera Lucia Luiza

Bases jurídicas e técnicas das sentenças dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro (RJ), 2012-2018 | por Elizabeth Maria Saad, José Braga, Elvira Maria Godinho de Maciel

Acesso aos medicamentos: aplicação da seletividade constitucional no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | por Letícia D’Aiuto de Moraes Ferreira Michelli, Maria Aglaé Tedesco Vilardo, Rondineli Mendes da Silva

Decisões estruturais em demandas judiciais por medicamentos | por Rafael Rezende das Chagas, Aldo Pacheco Ferreira, André Luiz Nicolitt, Maria Helena Barros de Oliveira

A atuação do Poder Judiciário na concreção das políticas públicas de saneamento básico: possibilidades e limites | por Sandro Lucio Barbosa Pitassi, Aldo Pacheco Ferreira

O sistema de justiça biologizantemecanicista na hermenêutica poéticolinguística | por André Felipe Alves da Costa Tredinnick, Maria Helena Barros de Oliveira

ENSAIO

Lei Maria da Penha: uma análise crítica à luz da criminologia feminista | por Beatriz de Oliveira Monteiro Marques, Regina Maria de Carvalho Erthal, Vania Reis Girianelli

Da violência sexual e outras ofensas contra a mulher com de?ciência | por Regina Lucia Passos, Fernando Salgueiro Passos Telles, Maria Helena Barros de Oliveira

Possíveis dilemas envolvendo a pessoa transexual requali?cada e terceiros que podem ter seus registros em parte alterados | por Katylene Collyer Pires de Figueiredo, Gabriel Eduardo Schutz

O tratamento da pornogra?a de vingança pelo ordenamento jurídico brasileiro | por Renata de Lima Machado Rocha, Roberta Duboc Pedrinha, Maria Helena Barros de Oliveira

Acesso das pessoas com de?ciência mental aos direitos e garantias previstos na Lei Brasileira de Inclusão por meio do Sistema Único de Assistência Social | por Tania Paim Caldas de Abreu, Maria Aglaé Tedesco Vilardo, Aldo Pacheco Ferreira

A razão pode ser instrumento de inclusão da loucura? Olhares sobre a medida de segurança | por Ariadne Villela Lopes, Gabriel Eduardo Schutz

O tratamento de doenças raras no Brasil: a judicialização e o Complexo Econômico-Industrial da Saúde | por Pedro Ivo Martins Caruso D’Ippolito, Carlos Augusto Grabois Gadelha

As tutelas de urgência com pedidos de saúde em sede de plantão judiciário noturno | por Flávia de Azevedo Faria Rezende Chagas, Maria Aglaé Tedesco Vilardo, José Carvalho de Noronha

Sistema educacional inclusivo constitucional e o atendimento educacional especializado | por Adriana Marques dos Santos Laia Franco, Gabriel Eduardo Schutz

O eclipse da interseção entre público e privado: o ?nanciamento público do subsetor privado de saúde à luz da Constituição Federal | por Ana Paula Azevedo Gomes, Elvira Maria Godinho de Maciel