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Caso seja aprovada, a PEC do Orçamento Impositivo será um retrocesso para o financiamento da saúde

O plenário da Câmara dos Deputados votará nos próximos dias a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13), que que altera o valor mínimo anual a ser aplicado nos serviços de saúde e destina o valor mínimo de 15% das receitas líquidas da União para o setor.

A proposta do governo negligencia as assinaturas de 2,2 milhões de brasileiros que reivindicaram a destinação de 10% das receitas brutas da União para o setor por meio do Projeto de Lei Popular 321/13, formulado pelo Movimento Saúde Mais Dez.

Havia uma previsão de que o texto seria votado nesta quarta-feira, 21, mas em entrevista coletiva na tarde de ontem, o líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que há seis medidas provisórias (MPs) trancando a pauta e que a votação do Orçamento Impositivo ficará para a próxima semana.

Na semana passada, diante das pressões feitas pelos movimentos sociais, Fontana (PT- RS) admitiu a possibilidade de fatiar a proposta. A oposição também é contra a aprovação da PEC e alega que não o texto quer colocar na Constituição valores já definidos em Lei Complementar.

Originalmente, a PEC 358 destinava-se a tornar obrigatória a execução orçamentária das emendas parlamentares. Durante a tramitação, foi apensada ao texto original a PEC 359, que altera o valor mínimo anual a ser aplicado em saúde. Além de destinar 15% das receitas líquidas da união para o setor, valor que será alcançado após cinco anos, a proposta revoga a previsão constitucional de que a União deve gastar em saúde o que foi gasto no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a junção das duas propostas foi um erro, uma vez que elas tratam de temas bastante distintos e o texto da PEC não prevê fontes estáveis de financiamento para a saúde, ao contrário do que propõe o Projeto de Lei do Saúde Mais Dez.

“Há um projeto de lei formulado pelos movimentos em defesa da saúde com o apoio de muitos brasileiros que precisa ser discutido e apoiado”, afirmou.

PLP 321 X PEC 358

Os 10% das receitas brutas da União estabelecidos no PLP 321 representará o aumento do orçamento da saúde em R$ 33 bilhões de reais. Já os valores previstos na PEC 358 significará o acréscimo de apenas R$ 8,8 bilhões após cinco anos. A proposta também não determina um período para revisão dos valores orçamentários para o setor, como faz atualmente a Constituição Federal.

Caso a PEC seja aprovada, o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá também os 25% dos recursos do “Pré-sal”, estabelecidos pela Lei 12.858/13 como montante adicional ao financiamento da saúde. Assim como os valores previstos nas emendas parlamentares, o dinheiro do ”Pré-sal” passará a ser contabilizado no piso mínimo. Na prática, isto significará a perda de R$ 2,8 bilhões em relação ao montante investido na saúde em 2013.

Impasses e Esperanças

De acordo com o coordenador do Movimento Saúde Mais Dez, Ronald Ferreira, o adiamento da votação é uma vitória parcial, pois permite que os movimentos sociais tenham mais tempo para discutir com os parlamentares a retirada dos artigos que tratam do financiamento da saúde na PEC e articular uma tramitação mais rápida do PLP 321.

A presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro Souza, ponderou que não houve vitória, mas apenas uma trégua para o debate.

“Teríamos uma vitória se tivesse sido retirado da PEC 358 o texto que trata do financiamento da saúde. Até o momento, as propostas apresentadas pelo governo e pela oposição não representam ganhos para o setor, não atendem as necessidades do SUS e estão distantes do que pediram os movimentos sociais e a população brasileira”, destacou.

Para Socorro, é preciso também que a base governista assuma a condução do processo e dialogue com os movimentos da saúde, pois, até o momento, não há um porta-voz ou representante do governo que tenha se colocado nesta posição.

“O governo está deixando ‘correr solto’ na Câmara dos Deputados, apostando em uma vitória no Senado, onde tem maioria consolidada. Da forma como discutiu o texto, o Senado foi desrespeitoso com saúde, pois o movimentos sociais pautaram o tema do financiamento, mas foram negligenciados”.

A presidenta do CNS salientou ainda que as críticas e proposições feitas pela oposição são oportunistas, porque não representam nenhum ganho efetivo para o SUS.

A presidenta do Cebes, Ana Costa, explica que o descaso do governo com o PL de iniciativa popular jogou a mobilização social por saúde no colo da direita, sobretudo dos Democratas (DEM).

“Aprovado o Orçamento impositivo, as chances para o PL popular são mínimas enquanto o DEM ‘nada de braçadas’ com sua proposta claramente descomprometida com a saúde. Um verdadeiro desgaste político, para o Movimento, para o Congresso e, especialmente, para o Governo”, disse.

Ana Costa propõe que, para reduzir o seu desgaste diante da complexa conjuntura política, o Governo reconsidere o seu papel e, pelo menos, apoie a retirada dos Royalties do piso.

Segundo a deputada Jandira Feghali, há um clima bastante confuso entre os deputados na decisão sobre tema e que, embora o presidente da casa, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), apoie a aprovação da PEC 358 nos moldes atuais, a matéria não deverá ser votada esta semana.

Se o texto da PEC for alterado na Câmara, ele retornará ao Senado. O texto base da PEC 358 já foi aprovado em primeiro turno pelos deputados no dia 6 de maio, restando apenas a votação dos destaques, entre os quais está o artigos que tratam do financiamento da saúde.

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