Diante da recente notícia de que a União quer ampliar acesso a Planos de Saúde, o Cebes e outras entidades prevêem mais um golpe no Sistema Único de Saúde e manifestam profunda preocupação com a hipótese de que esta notícia seja, de fato, configurada como estratégia de governo. Confira as notas das entidades, na íntegra e, mais abaixo, pronunciamento do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Por Cut Nacional

Recursos públicos devem ser utilizados para fortalecer o SUS
Tem sido veiculado nos meios de comunicação que representantes das operadoras de planos de saúde estiveram reunidos recentemente com o Governo Federal para discutir a ampliação de planos de saúde para as classes C e D. Segundo as informações, foi acordado que serão criados subsídios como a redução de impostos para o setor.

Se as informações procederem, consideramos que o governo comete dois erros:

1 – Conversa com os patrões e ignora os representantes dos trabalhadores;
2 – Se criar subsídios para as empresas privadas de saúde, estará contrariando a própria Constituição Federal.

A prioridade do governo com a saúde deve ser o fortalecimento do SUS.

A criação do SUS é fruto de um amplo debate na sociedade, em defesa dos direitos básicos da população que se tornou paradigma para outros países na busca de soluções para o problema da Saúde Pública.

A abrangência do SUS compreende várias ações, tais como campanhas de vacinação, fiscalização das condições sanitárias de estabelecimentos, fornecimento de medicamentos com custo reduzido ou sem custo, procedimentos de alta complexidade, exames laboratoriais, combate a doenças endêmicas, entre outras, o quê representou no ano de 2012 um investimento da ordem de R$ 91,7 bilhões.

A proteção à saúde na Constituição Federal é prevista como dever do Estado e direito de todos os cidadãos. A Lei 8080/90 cria o Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade do poder público nas três esferas, a fim de regulamentar o dispositivo constitucional, admitindo a participação da iniciativa privada de forma complementar.
Assim, é inadmissível que recursos públicos sejam destinados aos planos de saúde privados. Além de ferir frontalmente a Constituição federal, que em seu artigo 199 parágrafo 2º, diz: “E vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”

A CUT repudia veementemente qualquer iniciativa que ignore e prejudique os trabalhadores e trabalhadoras. Exigimos que as representações dos trabalhadores nos diversos conselhos federais, estaduais e municipais sejam ouvidas e respeitadas e conclama o ministro da saúde, Alexandre Padilha, a intervir junto ao governo para evitar estes erros políticos, financeiros e sociais.

São Paulo, 07 de março de 2013.
Vagner Freitas, presidente nacional da CUT
Junéia Martins Batista, secretária nacional de Saúde do Trabalhador da CUT

Por Idec

Idec repudia pacote de ajuda a operadoras de planos de saúde
Iniciativa que parece garantir a saúde de mais brasileiros é, ao contrário, frontalmente prejudicial ao SUS e aos consumidores

Segundo notícia veiculada em 27/2, no caderno Cotidiano do jornal Folha de S. Paulo, o governo federal negocia, com operadoras de planos de saúde, um pacote de medidas de estímulo ao setor envolvendo redução de impostos, maior financiamento da infraestrutura hospitalar e a negociação de dívida de entidades. A contrapartida das empresas seria ampliar o acesso dos consumidores aos planos de saúde e melhorar a qualidade do serviço prestado.

Recém-divulgado em março deste ano, o ranking de atendimentos realizados no último ano pelo Idec demonstra que durante 12 anos o setor de planos de saúde foi o mais problemático para os cidadãos que procuraram o Instituto. Após liderança do primeiro lugar de atendimento durante 11 anos consecutivos, voltou, no ranking de 2012, a ser o setor mais demandado.

Os planos de saúde contam hoje com mais de 48 milhões de consumidores e estão longe de representar excelência no acesso à saúde. Além de sobrecarregar o SUS (Sistema Único de Saúde), para onde vão parar os casos de exclusão de cobertura, sem o devido ressarcimento, é patente má prestação desses serviços.

Pesquisa do Idec divulgada em fevereiro deste ano com nove das maiores operadoras atuantes no município de São Paulo demonstrou haver insuficiência de rede assistencial e descumprimento de prazos de atendimento, especialmente, nos planos individuais mais baratos comercializados pelas empresas.

Ao longo da última década, o Idec tem alertado para o grave problema representado pela proliferação de “planos baratos”, que vendem pura ilusão aos consumidores, especialmente das classes C e D, sem condições de garantir acesso ou qualidade dos serviços. O pacote de medidas anunciadas pelo governo Dilma deverá agravar este quadro de exploração dos consumidores com ofertas de mais “planinhos”.

Diante de um quadro já dramático para os consumidores, a atuação medíocre da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar ), seja no seu papel regulador, seja na função fiscalizadora, não protegerá os consumidores. Basta dizer que a ANS não regula os reajustes dos planos coletivos, contratados por mais de 37 milhões de cidadãos que representam, hoje, cerca de 77% do total de consumidores de planos de saúde. Suas últimas ações corretivas, suspendendo a venda de planos problemáticos por certas operadoras, têm efeito limitadíssimo, já que as operadoras podem lançar novos planos em substituição aos suspensos e comercializá-los livremente.

Desta forma, é inadmissível uma eventual iniciativa do Poder Executivo em conferir mais privilégios, com redução de impostos e financiamento público, para o setor mais problemático para os cidadãos que contataram este Instituto durante 12 anos, em prejuízo do financiamento do SUS e das garantias a melhores serviços de saúde.

Deveria o governo federal anunciar medidas para assegurar mecanismos céleres e eficientes de coibir as práticas ilegais cometidas diariamente pelas operadoras que inundam o Poder Judiciário –e também para garantir o ressarcimento do SUS por parte das operadoras de planos de saúde, quando seus beneficiários não tiveram o devido acesso aos serviços contratados e recorreram ao sistema público.  O caso é tão escandaloso que mereceu a análise do TCU (Tribunal de Contas da União), que, por meio de relatório amplamente divulgado, apontou falhas graves no ressarcimento ao SUS decorrentes de falhas de processamento pela própria ANS. É isto que precisa da atenção e atuação do governo federal.

Portanto, é preciso desmistificar o argumento de que o financiamento a operadoras de planos de saúde permitiria o acesso a esses serviços por parte da população economicamente menos favorecida. Trata-se de um engodo que pode beirar a demagogia, uma vez que é de conhecimento público que os planos baratos são os que mais deixam seus beneficiários desamparados em momentos de necessidade, seja pelo precário atendimento, seja pelas negativas recorrentes de cobertura, seja, ainda, por sua irrisória cobertura territorial e assistencial.

Um país que pretende ter um sistema de saúde suplementar de qualidade – não apenas forte economicamente – não pode abrir mão do parâmetro de um sistema público robusto e universal. Não se pode premiar a ineficiência e os abusos praticados pelas operadoras de planos de saúde com recursos públicos. Um Estado que quer promover a inclusão de seus cidadãos, não pode relegar essa tarefa a um mercado que vende uma ilusão de assistência à saúde e, infelizmente, acolhe e renega esses mesmos cidadãos conforme sua capacidade de pagamento.

O direito à saúde – e qualquer direito social – não é garantido pelo mercado e as politicas públicas não são estabelecidas por meio de pacotes circunstanciais de ajuda a qualquer setor econômico.

O Idec lutará, junto com todos os aliados e parceiros, para que tal proposta não avance sem que antes sejam tomadas providências para solucionar os problemas apontados. O Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) também já publicaram notas em seus sites condenando a iniciativa do governo federal. Junto com essas entidades, o Idec pleiteará uma audiência com a Presidência da República.

Por Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs)

Manifesto de Belém – Uma mensagem dos médicos à nação brasileira

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), reunidos em Belém (PA), manifestam seu repúdio às ações anunciadas, recentemente, pelo Governo Federal que ferem conquistas e diretrizes constitucionais da saúde pública. As entidades alertam a sociedade brasileira para as medidas, com as quais não concordamos, que se implementadas podem comprometer o futuro do sistema de saúde brasileiro:

1) A entrada irresponsável de médicos estrangeiros e de brasileiros com diplomas de medicina obtidos no exterior sem sua respectiva revalidação fere a norma legal, coloca a qualidade da assistência à população em situação de risco e não garante a ampliação definitiva de acesso à assistência nas áreas de difícil provimento. Trata-se de proposta improvisada, imediatista e midiática, que ignora as questões estruturais do trabalho médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Revalida, exame criado pelo Governo que tem avaliado com justiça a competência e a capacidade desses médicos interessados em atuar no país;

2) A ausência de uma carreira de Estado para o médico do SUS, com a previsão de infraestrutura e de condições de trabalho adequadas para os profissionais, impede a presença efetiva de médicos e a melhoria do atendimento em pequenos municípios e nas periferias dos grandes centros. Somente a implementação dessa carreira trará solução eficaz para o preenchimento definitivo dos vazios assistenciais;

3) A intenção de reduzir impostos, dar subsídios e destinar recursos públicos para as operadoras de planos de saúde, conforme anunciado após encontros de representantes do Governo com empresários do setor, demonstra, de forma contraditória, o favorecimento da esfera privada em detrimento da pública na prestação da assistência à saúde, cuja prática tem sido feita sob o signo do subfinanciamento público federal, principal responsável pelas dificuldades do SUS;

4) Os Conselhos de Medicina defendem o SUS público, integral, gratuito, de qualidade e acessível a toda a população. Para tanto, exigimos o cumprimento de uma agenda mínima, a qual inclui a destinação de 10% da receita da União para a saúde e o aperfeiçoamento dos serviços públicos, dotando-os de infraestrutura e recursos humanos valorizados para atender de forma eficaz a população;

Conclamamos o Poder Legislativo; o Poder Judiciário; o Ministério Público; as entidades médicas e da área da saúde; os parlamentares; as universidades; a imprensa; e todos os movimentos da sociedade civil organizada a se irmanarem nesta cruzada em defesa de um sistema público de saúde de qualidade, como um dos maiores patrimônios sociais da Nação. Não podemos admitir que interesses políticos subalternos, financeiros e de mercado decidam sozinhos os rumos e o futuro de um modelo enraizado na nossa Constituição e que pertence a 190 milhões de brasileiros.

Belém (PA), 8 de março de 2013.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA (CRMs)

Carta aberta do Fentas

O debate de políticas que levam à privatização dos serviços de saúde ocupa hoje todos os espaços sociais, e tornou-se mais contundente a partir de matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, no dia 27 de fevereiro de 2013, com o título: “União quer ampliar acesso a planos de saúde”. A matéria foi divulgada como um plano discutido durante reunião de seguradoras e representantes de administradoras do Bradesco, Qualicorp e Amil com a presidenta Dilma. “O governo negocia com os planos de saúde um pacote de medidas de estímulo ao setor em troca de garantias de melhoras no atendimento”, dizia a matéria. Se a estratégia é de ampliação de acesso da população aos serviços de saúde, ela é elitista e, acima de tudo, fere a Constituição Federal, que assegura a proteção à saúde como dever do Estado e direito de todos os cidadãos, e, especificamente, traz em seu artigo 199 parágrafo 2º que é “vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”, leva à precarização do Sistema Único de Saúde e não atende às demandas históricas de saúde do povo brasileiro. Se por um lado, estimula as pessoas a contratarem planos de saúde com preços populares subvencionados com renúncia de impostos, que poderiam fortalecer o investimento no SUS e melhorar o atendimento aos seus usuários; por outro, oferece à população um atendimento em saúde com limitações para os mais pobres.

Este pacote de ajuda ao fortalecimento das operadoras de planos de saúde privados nos impõe a tomar posição frente às conseqüências políticas, caso estas ações se concretizem, incidindo diretamente na estabilidade do Sistema Único de Saúde e, como dano maior, o prejuízo ao já precarizado acesso aos serviços públicos de atenção a saúde, especialmente dos menos favorecidos.

O Segmento dos Trabalhadores, representado no Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores das Áreas de Saúde – FENTAS, como parte da instância máxima de Controle Social do Sistema Único de Saúde, vem a público se manifestar contrário a toda e qualquer ação que possa colocar em risco a estabilidade do Sistema Único de Saúde.

O FENTAS defende o fortalecimento de um Sistema de Saúde público, universal e integral.

Por Abenefs

Nota da Abenefs Sobre o Sus e Planos Privados de Saúde

A ABENEFS vem por meio deste reforçar o seu compromisso com o Sistema Único de Saúde, que consideramos uma grande conquista do povo brasileiro.

Não estamos alheios aos inúmeros problemas do SUS, mas não reconhecer que muitos avanços na área da saúde pública brasileira nas últimas décadas estão relacionados diretamente ao SUS e ao avanço que este representou em relação ao modelo de atenção existente antes da sua criação, nos parece um grande equívoco.

Ademais, reforçamos a defesa dos seus princípios: universalidade, equidade, integralidade da atenção à saúde e das suas diretrizes: descentralização, regionalização, hierarquização e a participação social. Evidentemente um sistema tão complexo e novo só pode estar em permanente construção. A história nem sempre é linear, e avanços e retrocessos ocorrem com frequência, e refletem as decisões políticas que tomamos enquanto sociedade.

Assim, consideramos preocupante a intenção do governo brasileiro em ampliar o mercado de planos privados de saúde, como tem sido denunciado por importantes órgãos e pesquisadores da área da saúde coletiva brasileira.

Reforçamos a importância de que todos os estudantes e profissionais de saúde, aí incluídos os de Educação Física, acompanhem e compreendam este e outros debates sobre políticas de saúde, pois  estes debates e as consequentes deliberações tem um impacto direto na formação e na intervenção profissional, além é claro de afetar diretamente a saúde da população.

A saúde não pode ser uma mera mercadoria. Destarte, o SUS, que busca alcançar uma visão mais humana de saúde, deve ser defendido por aqueles que compartilham a ideia de que a saúde é, antes de qualquer coisa, um direito de todos.

Nos próximos dias a ABENEFS disponibilizará neste blog outros artigos relacionados à temática. Os interessados podem participar/debater/criticar, etc na comunidade da ABENEFS do www.cev.org.br.

Att.
Diretoria ABENEFS

Por Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade

A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) torna público seu repúdio a atitude do Governo Dilma Roussef (“União quer ampliar acesso a planos de saúde”, publicada pelo jornal Folha de São Paulo em 27/02), que discutiu com representantes de planos de saúde a ampliação dos planos privados para os segmentos C e D da população.

Nos Estados Unidos, o excesso de cuidados de um sistema de “saúde” baseado em planos privados causa a morte de 225.000 pessoas por ano. Os pacientes são tratados como mercadoria e quão piores os serviços oferecidos pelos planos, maior o lucro. Os auditores que avaliam os pedidos de tratamentos médicos recebem bônus salariais estratosféricos, quão maior a quantidade de pedidos negarem aos pacientes. Pessoas com doenças (crônicas em sua maioria) que causarão prejuízo a estas empresas, não podem ser seguradas e ficam sem direito à “saúde”.

Transferir o cuidado de cidadãos brasileiros a planos de “saúde” de baixa cobertura que funcionam com a mesma logica norte-americana, é uma sentença de condenação ao sofrimento e à morte ao já tão combalido povo brasileiro.

Mais que um crime contra a constituição (artigos 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e 199, § 2º: “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”) e contra o Sistema Universal, igualitário e produtor de cidadania pelo qual lutamos, a atitude do Governo é um atentado contra a vida.

A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), que defende Sistemas de Saúde Universais, Integrais e igualitários, ordenados por uma Atenção Primaria forte com profissionais de saúde altamente qualificados, a exemplo de países com os sistemas de saúde mais dignos e de baixo custo do mundo, solidariza-se com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e com o Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes) na luta contra o desmonte e privatização do SUS, e na consecução de maiores investimentos para a saúde pública brasileira.

Atenciosamente,

Sociedade Brasileira de Medicina de Familia e Comunidade

Por Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

Não a mais um golpe contra o SUS!

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde repudia, veementemente, a proposta em discussão no governo, que visa ampliar o “acesso” da população brasileira aos planos privados de saúde. A redução de impostos que incidem sobre o setor e a oferta de financiamentos públicos para a melhoria dos serviços hospitalares privados, em contrapartida, significam mais um golpe ao Sistema Único de Saúde, além de ser uma medida inconstitucional e uma extorsão aos usuários do SUS, que terão de pagar do próprio bolso pelo que já pagam por meio de impostos e contribuições.

Ampliar a oferta de planos de saúde, ao contrário da justificativa de desafogar o SUS e garantir mais e melhor assistência às classes C e D, significa uma afronta ao dever do Estado de cumprir os princípios fundamentais de acessibilidade, universalidade e integralidade estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Significa, ainda, um retrocesso na consolidação do SUS como sistema voltado à igualdade e à justiça social.

A proposta também desconsidera o papel fundamental do SUS frente às ações de vigilância sanitária, programas de imunização e de saúde bucal, acesso a medicamentos, políticas especiais voltadas para segmentos como mulher, homem, idoso, criança e juventude, indígenas, pessoas LGBT, pessoas com deficiência, até a realização de transplantes.

A medida em debate também peca pela inconstitucionalidade. A Carta de 1988 prevê a existência de atividades privadas na área da saúde, mas em seu art. 199 §2º afirma que “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”. Mas isto vem ocorrendo por meio de renúncia fiscal. Com cerca de 48 milhões de clientes, os planos de saúde faturaram 85,5 bi em 2011. Estima-se que em 2012 chegue perto de 100 bi.

Segundo dados da Receita Federal, a renúncia fiscal da união com o setor saúde para 2013 são da ordem de R$ 20,9 bilhões, sendo R$ 13,3 bi em relação ao Imposto de Renda; R$ 4,2 bi para medicamentos e produtos químicos e farmacêuticos; e R$ 2,6 bi para as entidades filantrópicas. Dois outros programas para oncologia e deficientes têm uma desoneração esperada de mais R$ 0,8 bi.

Segundo o IPEA, em 2006, “o gasto tributário decorrente de isenções na área da saúde correspondia a 30%, quase um terço, do gasto com ações e serviços públicos de saúde realizados pelo Ministério da Saúde no mesmo ano. E nesse montante não está computado o custo assumido pelo SUS pelo atendimento às pessoas portadoras de planos de saúde, que deveria ser ressarcido pelas empresas e que muito raramente ocorre”.

Nos últimos anos, acompanhamos a aumento indiscriminado dos planos de saúde, um crescimento de 50,6% desde 2003. Autorizados pela ANS – Agência Nacional de Saúde, são planos baratos no preço, porém, com atendimento restrito e aquém das necessidades de saúde das pessoas. “O SUS está se tornando complementar às instituições privadas na prestação de serviços. Os planos fazem procedimentos mais simples e baratos e deixam ao SUS a execução de procedimentos mais complexos e caros”. Ano passado, a ANS suspendeu a venda de 396 planos de 56 operadoras que descumpriam os contratos.

Segundo pesquisa CNI/Ibope do final de 2012, 74% dos entrevistados condenam as políticas voltadas para a saúde – 61% veem a saúde pública como péssima ou ruim. O caos da saúde está, diariamente, nas imagens dos telejornais e nas manchetes dos jornais. A população sofre com a falta de leitos, com o péssimo atendimento, com a escassez de profissionais, com a longa espera por consultas e realização de exames. O subfinanciamento do SUS se reflete na estrutura inadequada, na falta de profissionais, nas péssimas condições de trabalho, nas jornadas excessivas, no adoecimento dos profissionais e, consequentemente, na baixa qualidade da assistência à população.

Enquanto isso, o Congresso Nacional não conseguiu ainda aprovar a lei orçamentária. Com a retomada das atividades em fevereiro, o debate com relação à saúde deve girar em torno do que for incluído no valor mínimo a ser aplicado pela União, conforme define a Lei Complementar 141/12, que regulamentou a EC 29. A ampliação dos recursos para a saúde vem sendo reivindicada pelo Movimento Saúde + 10, coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde.

O Movimento reúne entidades representativas de profissionais da área, entre elas a CNTS, centrais sindicais, organizações da sociedade civil, como a CNBB e a OAB, entidades estudantis e dezenas de outras organizações. Em ato pela passagem do Dia Mundial da Saúde, o movimento pretende apresentar ao Congresso Nacional, no próximo dia 7 de abril, as assinaturas necessárias para a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular que destina 10% dos recursos brutos da união para o setor.

A CNTS e suas entidades filiadas e vinculadas estão irmanadas na luta, em todas as fileiras, com vistas não apenas à destinação dos recursos necessários e adequados para assegurar atendimento de qualidade e com equidade, acesso universal e oportuno a toda a população. Mais que isto, condena a privatização da saúde, por meio da transferência das responsabilidades dos governos – federal, estaduais e municipais –, do patrimônio e dos recursos públicos para a EBSERH, as OSs e Oscips; e agora, de maneira mais acintosa e inconstitucional, com a proposta de beneficiar os gananciosos planos de saúde, quando a sociedade brasileira exige a consolidação do Sistema Único de Saúde, conforme os princípios constitucionais.

Não a mais um golpe contra o SUS!

Por Contag

CONTAG É CONTRA SUBSÍDIO PÚBLICO À PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA – CONTAG vem a público repudiar a iniciativa das operadoras dos planos de saúde de pleitear junto ao Governo Federal a ampliação dos planos privados de saúde, em tese para atendimento aos segmentos C e D da população, mediante redução de impostos e aumento de subsídios para as empresas do setor, no intuito de expandir a assistência médica suplementar.

A indecorosa proposta de reduzir impostos e aumentar os subsídios para o setor privado de saúde é uma afronta ao texto constitucional (art. 199, §
2º) que veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas. Certamente seria muito mais prudente ao governo utilizar tais recursos para investir massivamente em saúde pública preventiva.

Dar incentivo aos planos privados de saúde para ampliar o atendimento da população, além de uma medida ineficaz, como o comprova o péssimo serviços prestados por estes planos, que foram objeto, inclusive, de punições pelo Ministério da Saúde há pouco tempo, reduziria os já poucos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde, mercantilizando ainda mais o direito à saúde, ampliando o abismo entre os que podem e os que não podem pagar pelos serviços, enfraquecendo a importância das medidas adotadas pelo governo federal para fortalecer o SUS.

Desde antes da Constituição Federal, a CONTAG tem defendido a saúde pública em nosso País, com atendimento universal e gratuito, o que pode ser comprovado pelas resoluções de seus Congressos Nacionais e sua participação efetiva em todas as mobilizações em defesa do Sistema Único de Saúde. A CONTAG entende, ainda, que a ampliação do controle social sobre esta política pública é essencial para que suas diretrizes atendam às reais necessidades da população e para que os gastos sejam otimizados e mais transparentes.

A CONTAG lutou pela criação e defende a implementação da Política Nacional da Saúde Integral dos Povos do Campo, da Floresta e das Águas, que visa a melhoria no atendimento à saúde nos milhares de municípios pelo interior do País, que quase sempre enfrenta a barreira da falta de recursos públicos para sua implementação, os mesmos recursos públicos que agora querem que sejam desviados para o setor privado e para enriquecimento daqueles que tratam a saúde como uma mercadoria.

A esmagadora maioria do público representando pela CONTAG tem no SUS o seu único plano de saúde e não teria condições de arcar com despesas de qualquer outro plano. Defendemos que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente para a correção dos graves problemas enfrentados pelo SUS e lutamos pela aprovação  da destinação de 10% do Orçamento da União para financiar o sistema público de saúde no Brasil.

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG

Confira aqui nota do Cebes.

Confira também, aqui, fala do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o assunto.