A Senadora Ana Rita (PT-ES) requereu audiência pública sobre a Medida Provisória 621 rotulada de “Mais Médicos”. A chefia de gabinete da Senadora e a equipe da CDH organizaram mesa redonda com acesso presencial e simultâneo via Internet, com perguntas diretas por escrito durante as apresentações.

A composição da Mesa teve os seguintes representantes, além da Senadora Ana Rita que presidiu a sessão do dia 22/08/2013 às 09h00minh:

Diretor da Secretaria Nacional de Gestão e Educação do Trabalho em Saúde – SGETS/MS (Fernando Antonio Menezes da Silva – Diretor – representando o Ministro da Saúde Alexandre Padilha);

Conselho Nacional de Saúde (Maria do Socorro Souza – Presidenta);

Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Jorge José dos Santos Pereira Sola – Secretário de Estado da Saúde do Estado da Bahia – Representando o CONASS);

Associação Nacional de Prefeitos (Prefeita Maria Antonieta do Município do Guarujá – SP – representando o Presidente da ANP – Prefeito José Fortunati – Porto Alegre RS);

Federação Nacional dos Médicos (Geraldo Ferreira Filho – Presidente da FENAM);

E por último este relator (Heleno) – convidado a falar pelos Professores de Escolas Médicas vinculados aos Departamentos de Saúde Coletiva e Medicina Preventiva e Social.

Apresento uma avaliação inicial sobre a reunião onde se identificava na plateia Senadoras e Senadores como Ângela Portela, Paulo Davin, Welinton Dias, Paulo Paim, Aníbal Diniz, João Capiberibe, Eduardo Suplicy, e Humberto Costa, além do Deputado Rogério Carvalho (PT-SE) que é o Relator da Comissão Mista do Congresso (Senado e Câmara) que analisa a Medida Provisória.

Do ponto de vista político a Senadora Ana Rita foi muito bem sucedida em trazer um assunto que está na esfera política corporativa beirando o confronto entre categorias profissionais e o governo para o campo dos Direitos Humanos. Esse enfoque possibilitou discutir prós e contras à MP621 sem a confrontação com opositores de natureza dogmática e discutindo o consenso de que o país necessita não só de mais médicos como de maior número de várias categorias profissionais, além de mais reforço para implantar e desenvolver o SUS. Não houve na mesa nenhum participante que defendesse a privatização dos cuidados sob a responsabilidade do estado.

O representante da Federação Nacional dos Médicos foi enfático em afirmar que a FENAM é contra a terceirização de serviços de saúde do SUS, contra a delegação privatizada de serviços de saúde para as Organizações Sociais de Serviços (OSS), ao lado de reivindicar condições de trabalho dignas e não precárias para os médicos que representa.

As críticas da FENAM à MP621 são pela precariedade dos vínculos trabalhistas transformados em bolsas de especialização quando na verdade o que se busca implantar são frentes de trabalho em condição distante dos centros formadores. Uma segunda crítica mais ácida foi afirmar que existe necessidade de aplicar avaliação de todos os médicos estrangeiros nos mesmos padrões aplicados aos médicos que passam pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – o REVALIDA.

Sobre a aplicação do REVALIDA aos médicos estrangeiros o Secretário de Saúde da Bahia e o Diretor da SGETS/MS afirmaram que a avaliação pelas Universidades Federais dos territórios atendidos será uma instância que visa impedir que médicos estrangeiros que venham participar do programa possam praticar a medicina fora dos contratos que vão assumir e deixem os municípios desatendidos para trabalhar nos grandes centros. Esse assunto não chegou a ser debatido de maneira terminal e deixou dúvidas quanto à capacidade de resolver a manutenção dos compromissos sem criar trabalho precário e sem desrespeitar direitos trabalhistas e previdenciários.

Lembro que o Brasil tem acordos previdenciários de reconhecimento mútuo com vários países e que ao regressar os estrangeiros deverão contar o tempo trabalhado e as eventuais contribuições previdenciárias no Brasil para suas aposentadorias, da mesma forma que trabalhadores brasileiros em geral que vão ao Japão estão contando seus tempos de serviço quando voltam a viver no país de origem. Essa contagem é feita com reciprocidade. O tempo trabalhado no Brasil conta para japoneses, bem como o tempo trabalhado no Japão conta para brasileiros.

Essa posição do Presidente da FENAM defendendo o SUS e combatendo vínculos precários de trabalho o aproximou das apreciações dos demais componentes da mesa e desfez a ameaça de um confronto sectário com afirmativas falsas sobre má qualidade de médicos estrangeiros, cargas horárias insuficientes de formação, má conduta profissional de migrantes, e outras afirmações xenofóbicas e chauvinistas que circulam nos meios políticos e na grande imprensa de oposição ao Governo. A esse respeito o mérito foi do presidente da FENAM e da Senadora Ana Rita.

A apresentação do Diretor da CGETS/MS destacou que muitos países fazem editais de captação de médicos no exterior e mostrou um mapa-múndi com essas evidências do extremo oriente aos países escandinavos e africanos. Mostrou que as alternativas são várias desde o campo da formação de recursos humanos até a capacitação continuada e regulação dos vínculos com os sistemas públicos de saúde.

Não houve contestação a que faltem médicos nem a que o Ministério da Saúde deva exercer papel de regulador e propositor de demandas a serem atendidas pelas universidades na formação de profissionais, incluindo a falta de especialistas nos grandes centros hospitalares de referência. Faltam não apenas médicos para assistência primária como também faltam anestesistas, neurocirurgiões, cirurgiões de várias especialidades, e mesmo pediatras, apesar de que sobram enfermeiros (!).

O secretário de Saúde da Bahia questionou as alegações de que o SUS esteja sendo desconstruído dizendo que a infraestrutura cresceu a partir de um ponto em que simplesmente não havia nada. Colocou que o nada não pode ser destruído e onde não existe nada somente se pode adicionar algo, como é o proposto pela MP621. Relatou que faltam profissionais médicos em todas as grandes áreas metropolitanas como Salvador – BA, a terceira maior cidade brasileira. Segundo ele os concursos não conseguem preencher vagas e nem se pode questionar qualidade dado o baixo número dos que assumem cargos públicos mesmo com todos os direitos trabalhistas e salários acima de oito mil reais mensais por vinte horas semanais.

A prefeita do Guarujá falou da dificuldade de manter serviços que são reformados, construídos em prédios novos, equipados, e que não consegue contratar médicos em proporção alarmante mesmo a menos de cinquenta quilômetros da grande São Paulo e em uma cidade turística litorânea. Reclamou das condições de contratação limitadas pela lei de responsabilidade fiscal (LRF) que impedem que os prefeitos realizem assistência conforme determina a lei.

A Presidenta do Conselho Nacional de Saúde falou da pertinência do tema da MP621 aos direitos humanos dos cidadãos de receber assistência à saúde com prioridade sobre as discussões corporativas da categoria médica. Apontou a necessidade de que o debate seja voltado para as necessidades e consequências sociais do Programa Mais Médicos sem polarizar a questão da Saúde como um confronto entre a categoria médica e o governo, para não ignorar os demais setores da sociedade que estão representados no Conselho. Mencionou que a aspiração de aumentar o número de profissionais médicos no SUS existe desde antes de sua criação como preocupação das Conferências Nacionais de Saúde desde quando Getúlio Vargas promoveu a primeira Conferência em 1942. Falou também da demanda de destinar 10% da Receita Bruta da União para elevar o gasto per-capita a patamar mínimo de financiamento do SUS que aproxime o Brasil de outros países da própria América Latina que gastam o dobro ou o triplo com seus cidadãos mesmo não tendo sistemas nacionais universais.

A reunião expressou, portanto, um consenso. Ocorreu dissenso reduzido em relação ao que poderia ter ocorrido se tivessem comparecido representantes políticos e médicos cuja fala tem sido polarizada e intransigente. Expressou para a equipe da Senadora Ana Rita e segundo a fala de vários Senadores presentes uma oportunidade de reconhecer que se necessitam mais médicos e mais SUS.

Essa é a visão parcial de um participante que defendeu que a MP621 é positiva, tem aspectos trabalhistas e institucionais complicados que o Congresso pode aperfeiçoar sem mutilar o direito humano de todo cidadão ter acesso a cuidados médicos de qualidade.

Os links de vídeo para a sessão estão abaixo aos que puderem e desejarem conferir para que não fiquem apenas confiando na visão parcial desse relato. Minha fala é a última.

Em caso de dificuldade basta acessar a página da TV Senado e colocar as palavras-chave “Comissão de Direitos Humanos” e se necessário “Mais Médicos” e ainda MP621.

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?txt_titulo_menu=Resultado%20da%20pesquisa&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=&COD_PROGRAMA=&COD_VIDEO=273367&ORDEM=0&QUERY=Comiss%E3o+de+Direitos+Humanos&pagina=1

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?txt_titulo_menu=Resultado%20da%20pesquisa&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=&COD_PROGRAMA=&COD_VIDEO=273306&ORDEM=0&QUERY=Comiss%E3o+de+Direitos+Humanos&pagina=1

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?txt_titulo_menu=Resultado%20da%20pesquisa&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=&COD_PROGRAMA=&COD_VIDEO=273286&ORDEM=0&QUERY=Comiss%E3o+de+Direitos+Humanos&pagina=1

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?txt_titulo_menu=Resultado%20da%20pesquisa&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=&COD_PROGRAMA=&COD_VIDEO=273266&ORDEM=0&QUERY=Comiss%E3o+de+Direitos+Humanos&pagina=1

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?txt_titulo_menu=Resultado%20da%20pesquisa&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=&COD_PROGRAMA=&COD_VIDEO=273246&ORDEM=0&QUERY=Comiss%E3o+de+Direitos+Humanos&pagina=1

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/default.asp?IND_ACESSO=S&cod_midia=275388&cod_video=273346