A Câmara dos deputados aprovou, em agosto, o Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, que trata do acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008. O texto ratifica normas já cumpridas no País sobre o ensino religioso, o casamento e a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais. Polêmico, o projeto segue agora para o Senado e provoca críticas de entidades da sociedade civil.

O projeto reforça o vínculo não empregatício entre religiosos e instituições católicas, garante o sigilo de ofício dos sacerdotes e a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas. Ficam dispensados de visto os estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.

O formato de acordo para disciplinar procedimentos de natureza religiosa só foi possível porque o Vaticano tem personalidade jurídica de Direito Internacional Público. Ou, seja, ele é reconhecido como um Estado.

Críticas

A proposta suscitou divergências no plenário e críticas de instituições da sociedade civil. Em voto em separado contra o projeto, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apontou o que seriam inconstitucionalidades da proposta. Segundo ele, ao ser aprovado o acordo ganha status de lei ordinária, mas seu texto entraria em conflito com outras leis já existentes.

Oliveira criticou, por exemplo, a determinação de que os municípios reservem espaços em seus territórios para fins religiosos. O tratado estabelece que esses espaços serão previstos “nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo plano diretor” – o que seria, portanto, uma interferência nas leis dos municípios.

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), que representa a opinião de movimentos feministas e de mulheres, apoia a ideia de que a proposta é inconstitucional. Em nota divulgada, a entidade afirmou que “trata-se de proposições inconstitucionais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, maculam a perspectiva de aprofundamento da democracia em nosso país”.

O CFEMEA diz ainda que “espera que o Senado possa redobrar a atenção ao tema e possibilite oferecer pareceres e votos qualificados que aprofundem o entendimento dos temas tratados e que os argumentos políticos que sustentem a defesa do Estado Laico e dos Direitos Humanos prevaleçam sobre os demais argumentos de tradição”. E acredita, continua, que “haja a rejeição dessas medidas legislativas, pois assegurar vinculações, obrigações e compromissos de Estado com os interesses de instituições religiosas impede o livre exercício do potencial interesse público e social que deve subsidiar e justificar as ações de Estado e de governos”, finaliza.