Em audiência pública sobre o impacto da proposta de reforma tributária (PEC 233/08) sobre a Seguridade Social, realizada nesta terça (31/3), representantes dos ministérios da Fazenda e da Saúde, do Movimento em Defesa dos Direitos Sociais Básicos Sob Ameaça na Reforma Tributária — representado pelo Cebes — e deputados expuseram visões conflitantes.

No debate, promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família, a presidente do Cebes e cientista política Sonia Fleury derrubou argumentos do relator da proposta, o deputado Sandro Mabel (PR-GO). Ela chamou atenção para os riscos que a proposta representa para a Seguridade Social (veja apresentação). “Eles calcularam por baixo”, afirmou, em referência aos cálculos feitos pelo governo na proposta. O problema é que pretendem manter o projeto como está, reclamou. “Defensores da proposta admitem não ter força política para mexer no projeto agora”.

Sonia não é contra a reforma tributária, mas não esta que está sendo proposta. “Uma reforma tributária primeiramente precisa seguir o principio de justiça fiscal e de progressividade. Ou seja: quem ganha mais, paga mais”, reforçou. A presidente do Cebes garante que a proposta fere a estabilidade de recursos para a Seguridade Social, garantida pela Constituição Federal. “Não é um problema se a conta fecha ou não, mas de injustica social”, concluiu.

Segundo a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa, a reforma mantém um déficit de R$ 15 bilhões no financiamento da Saúde e da Assistência Social. Ela prova que com a PEC faltará dinheiro para a Seguridade Social. Isso porque, ao substituir as contribuições sociais atuais por um modelo único de arrecadação federal e destinar 39,7% da receita para a Seguridade Social, a reforma não atende às necessidades do setor. “O que está proposto na reforma tributária para a Seguridade Social, com a extinção das contribuições, não paga todos os gastos e compromissos para a área de Saúde, Previdência e Assistência Social”, explicou, para quem se assim continar precisará de um grande aporte de recursos do orçamento fiscal para a conta fechar.

O principal problema, em sua opinião, é o fim do conceito de Seguridade Social, “uma conquista da Constituição de 1988, que criou um sistema de proteção social para todos os brasileiros.”

Para o secretário-extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o problema não está neste projeto de reforma tributária. Ele enfatiza que o déficit da Seguridade Social existe independentemente da proposta e, por isso, o governo complementa, a cada ano, o orçamento da área. “Considerada a DRU, há um déficit na Seguridade Social. Isso não significa que o governo esteja deixando de executar as ações de Seguridade.”

Segundo Appy, o projeto mantém integralmente as fontes de financiamento para a Seguridade. Para ele, o governo mantém o compromisso com a Saúde, a Assistência e a Previdência Social. A reforma tributária, salientou, não fecha a possibilidade de novas fontes de financiamento para a Seguridade. “Desse ponto de vista, ela não representa uma limitação”, afirmou.

Para o coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), trata-se de uma proposta que afeta diretamente a vida de 26 milhões de aposentados pelo INSS e outros 6 milhões de brasileiros que dependem do seguro desemprego para sobreviver. “Eu ainda tenho esperanças de que o presidente Lula reflita e recue desta proposta perversa”, ressaltou.

Na análise da deputada Rita Camata (PMDB-ES), responsável por solicitar a audiência, a proposta muda o caráter contributivo existente, que financia as áreas de Previdência e Assistência Social e parte da Saúde, e traz certa intranquilidade. “Ninguém quer perder”, disse referindo-se à União, aos estados e aos municípios. “É preciso aprofundar o debate para dar mais transparência à proposta”, orientou. Hoje, acrescentou, temos mais de 80 entidades sociais que questionam os impactos que a PEC vai gerar no financiamento da Seguridade.

De autoria do governo federal, a proposta de reforma foi aprovada com modificações em uma comissão especial e está pronta para votação em Plenário. No dia 7/4, a Comissão de Seguridade Social volta a debater os impactos da proposta sobre a Seguridade Social com o deputado Sandro Mabel.

Abaixo, as apresentações feitas na audiência pública

Sonia Fleury; Márcia Bassit; Sandro Mabel; Bernard Appy